Ministério Público solicita declaração de inconstitucionalidade do imposto adicional sobre a banca
O Ministério Público formalizou um pedido ao Tribunal Constitucional para declarar a inconstitucionalidade do imposto adicional sobre o setor bancário, conforme revelou a Procuradoria-Geral da República (PGR). Esta solicitação segue três decisões anteriores do Tribunal que já contestaram a legalidade de normas relacionadas a esse imposto, que foi criado em 2020 como parte das medidas de apoio à Segurança Social após a pandemia de Covid-19.
O imposto adicional de solidariedade deverá gerar, em 2024, cerca de 38,4 milhões de euros para os cofres públicos. A PGR confirmou que, na última quinta-feira, foram apresentados dois "requerimentos de generalização" que buscam uma declaração de inconstitucionalidade com efeito abrangente.
Nos acórdãos proferidos este ano, o Tribunal Constitucional considerou ilegais normas do imposto, destacando, em particular, a retroatividade de sua aplicação e a violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva.
A última decisão foi emitida em 2 de julho e reiterou essas preocupações, ressaltando que as normas em questão poderiam ser avaliadas novamente em processos futuros, caso apareçam em mais de três casos distintos.
Em resposta a questionamentos sobre a permanência desse imposto na proposta do Orçamento do Estado para 2025, o Ministério das Finanças não se pronunciou. No entanto, a proposta orçamental será divulgada nesta quinta-feira, quando se espera mais clareza sobre o futuro do imposto.
O presidente da Associação Portuguesa de Bancos, Vítor Bento, já havia alertado o Governo sobre a inconstitucionalidade desse adicional em declarações anteriores. Leia Mais...
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