Deco alerta para direito de compensação nas faturas de água por falhas no serviço
A Associação de Defesa do Consumidor (Deco) informou nesta terça-feira que, a partir de 19 de outubro, consumidores poderão solicitar compensações nas faturas de água em caso de descumprimento dos padrões de qualidade. O novo regulamento, que visa fortalecer os direitos dos consumidores, foi destacado pela associação no Dia Nacional da Água.
De acordo com a Deco, o regulamento estabelece obrigações mínimas de qualidade para os fornecedores de água, saneamento e resíduos. Caso haja falhas, como demora na instalação de contadores, cortes indevidos ou pressão insuficiente, os consumidores podem solicitar compensações.
Um exemplo citado pela associação é que, se a instalação de um contador demorar mais de cinco dias úteis, o consumidor terá direito a 15 euros de desconto na fatura.
As reclamações devem ser feitas por escrito, dentro de 30 dias após o incidente. Contudo, situações decorrentes de força maior, como secas, ou problemas de responsabilidade do próprio consumidor, não são cobertas.
Essas novas regras visam garantir maior proteção e qualidade nos serviços prestados, segundo a Deco. Leia Mais...
