Uma mudança significativa ocorreu esta segunda-feira com a aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, conferindo ao Presidente da República o poder de indicar membros para o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Às vésperas de uma possível greve nacional dos juízes, os deputados discutiram e aprovaram por unanimidade a revisão pontual do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Conforme estipulado no novo estatuto, as responsabilidades constitucionais do Conselho Superior da Magistratura Judicial agora incluem a indicação e eleição pelos três poderes do Estado: o Presidente da República, a Assembleia da República e a Magistratura Judicial, bem como os oficiais de justiça. Segundo o artigo 220 da Constituição da República de Moçambique, estes órgãos têm a missão de assegurar a dignidade necessária aos seus membros.
Os deputados também exortaram o governo a abordar integralmente as demandas dos profissionais da justiça, destacando a importância de uma resposta adequada às suas reivindicações. Leia Mais...
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Fonte: O País
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